Você deseja cursar medicina, mas não alcançou a pontuação mínima para conseguir o financiamento estudantil? Saiba como conseguir o Fies para medicina sem nota de corte!
Desde sua criação, o Fies vem ajudando inúmeros estudantes a conseguir realizar o sonho de ser médico. Afinal, como os valores altíssimos das universidades particulares não cabe no orçamento da maioria dos brasileiros, o financiamento era a saída mais buscada.
Contudo, em 2020, o MEC publicou uma portaria com um novo requisito que afetaria o sonho de muitos estudantes: a nota de corte.
Felizmente, existe uma forma de derrubar essa barreira e conquistar seu financiamento. Continue lendo para saber como…
1. Como funciona o Fies para medicina?
O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior é um programa criado em 1999 pelo Ministério da Educação (MEC) que oferece financiamento a estudantes matriculados em instituições privadas.
Para quem quer estudar medicina — e não conseguiu ser aprovado no Sisu ou Prouni — o Fies é uma excelente saída, afinal, os valores cobrados pelas universidades privadas são bastante elevados, estando fora da realidade de grande parte da população brasileira.
Assim, as mensalidades são financiadas pelo Governo Federal e o estudante apenas começará a pagar esse empréstimo 18 meses após sua formatura, quando possivelmente já estará inserido no mercado de trabalho.
2. Quais são os requisitos do Fies para medicina?
Assim como todos os programas e benefícios concedidos pelo governo, o estudante precisa preencher alguns requisitos para ter acesso ao Fies.
Atualmente, o Ministério da Educação determina esses critérios:
- Renda familiar per capita de até 3 salários mínimos;
- Ter participado do Enem a partir de 2010;
- Ter média igual ou maior do que 450 pontos no Enem.
Importante destacar que a Lei 10.260/01, de criação do Fies, apenas estabelece como critério a renda familiar per capita, que deve ser proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido.
Contudo, o MEC utiliza-se de uma brecha legal para criar outros requisitos, limitando cada vez mais o acesso dos estudantes ao programa — indo contra ao objetivo do Fies e ao Princípio Constitucional do Acesso à Educação.
3. Como funciona a nota de corte do Fies para medicina?
Além dos requisitos acima, que constam no site oficial do Governo Federal, com a Portaria 535/2020 o MEC determinou mais uma limitação de acesso ao financiamento estudantil: a nota de corte.
Dessa forma, além de alcançar as pontuações mínimas apresentadas anteriormente, os estudantes também precisam possuir médias altas para conseguir o Fies para medicina, dado que a nota de corte desse curso sempre é acima de 700 pontos.
Na última edição do programa, por exemplo, a maior nota de corte foi 792,46 (PUC SP) e a menor 717,76 (UNIFIMES), segundo o site QueroBolsa.
Existem cotas no Fies para medicina?
Ainda que siga o mesmo método de limitação de vagas utilizado pelo Sisu e pelo Prouni, a nota de corte, o Fies não possui nenhum sistema de cotas, seja racial, de baixa renda ou para deficiente.
Ou seja, os candidatos de grupo mais vulneráveis precisam competir com todos os estudantes por essas vagas, sem possuir nenhum tipo de amparo necessário para equiparar suas chances.
4. Por que a nota de corte do Fies para medicina é ilegal?
O primeiro ponto defendido por advogados e magistrados sobre a ilegalidade da nota de corte é a falta de previsão legal.
Afinal, ainda que Lei 10.260 abra uma brecha para a criação de novos critérios de acesso ao programa por parte do MEC, o entendimento majoritário é que esses requisitos não podem ultrapassar os limites da própria legislação.
Extraído do Agravo de Instrumento nº 1083479-19.2023.4.01.0000
Como a Lei de criação do Fies nem ao menos determina que o estudante deve realizar o Enem para ter acesso ao programa, os requisitos impostos pelo MEC não possuem nenhum suporte legal.
Na verdade, como dissemos anteriormente, o único requisito que segue, de alguma forma, a disposição legal é o relacionado com a renda per capita do candidato, ainda que determine um valor fixo a todos os estudantes, sem considerar os custos de cada curso.
Art. 1º, §6º da Lei 10.260.
Como exposto acima, os requisitos expressamente estabelecidos pela legislação são: não ter concluído o ensino superior; não ter sido beneficiado pelo financiamento estudantil; ter quitado financiamento anterior; estar nas faixas de renda (art. 15-D, caput, da mesma Lei).
Outro ponto importante destacado por advogados e magistrados é que a restrição do acesso ao financiamento fere diretamente o Direito Constitucional à Educação, uma vez que restringe um benefício que facilitava o acesso à formação de ensino superior, técnica e profissional.
Inclusive, por ser uma determinação restritiva de direitos, a nota de corte também é contrária ao Princípio do Não Retrocesso Social, que veda determinações que diminuam ou retirem o acesso a benefícios já concedidos. Por exemplo, esse princípio impede que o SUS deixe de ser um serviço público.
Portanto, torna-se clara a ilegalidade da nota de corte do Fies, tanto para medicina como para os demais cursos, independente do nível de concorrência deles.
5. Como conseguir o Fies para medicina sem nota de corte?
Como a maioria dos judiciários estão seguindo o entendimento de que a nota de corte do Fies para medicina é ilegal, os candidatos estão conseguindo uma liminar na Justiça para garantir o acesso ao programa mesmo sem alcançar essa pontuação.
Ou seja, você pode conseguir o Fies para medicina sem nota de corte através de uma ação judicial. Veja abaixo os passos necessários para isso:
Procure um advogado especialista em direito estudantil
O primeiro passo para conseguir o Fies para medicina sem nota de corte no Poder Judiciário é ter ao seu lado um profissional adequado, nesse caso, um advogado especializado em direito estudantil.
Afinal, esse advogado conhecerá melhor a legislação e jurisprudência adequadas para sua situação, aumentando suas chances de conseguir uma decisão favorável.
Então, procure um escritório de advocacia especializado em direito estudantil, como a Paes Advogados!
Entre com uma ação judicial
Já possui ao seu lado um advogado especializado? Então, estará na hora de dar início ao seu processo!
Dependendo do caso, por exemplo, quando as aulas já tiverem começado, será possível solicitar um mandado de segurança para acessar o benefício de forma urgente.
Enfim, as medidas mais adequadas ao seu caso serão definidas pelo advogado — por isso, a importância desse profissional ser especializado na área — e o processo ficará sob responsabilidade dele.
O importante é fornecer, de forma clara e transparente, todas as informações solicitadas.
6. Conclusão
Agora que você já sabe que é possível e como conseguir o Fies para medicina sem nota de corte, dê o primeiro passo!
Procure um escritório de advocacia especializado em direito estudantil, que atenda em sua região, e converse com um advogado sobre seu caso.
A Paes Advogados, por exemplo, é um escritório com abrangência nacional. Saiba mais sobre a nossa atuação!
Advogado e sócio no escritório Paes Advogados. Especialista em direito administrativo e estudantil. Atua na defesa de estudantes e candidatos eliminados em concurso público.