O que fazer se a cota para deficiente no Enem for indeferida?

Sua cota para deficiente no Enem foi indeferida? Explicamos o que você pode fazer!

O sistema de cotas é uma ferramenta utilizada pelo governo para facilitar o acesso de grupos sociais fragilizados ao ensino superior de qualidade.

No caso da cota para deficiente no Enem, esse sistema visa garantir que pessoas PcDs tenham melhores oportunidades de emprego no futuro, conquistando também maior visibilidade social.

E caso esse direito tenha sido tirado de você, continue lendo esse conteúdo e descubra o que fazer para reverter esse resultado!

1. Cotas para deficientes Enem

O sistema de cotas nas universidades, regulado pela Lei de Cotas, não apenas determina a reserva de vagas para os candidatos autodeclarados negros, como também para outros grupos sociais.

Entre eles, as pessoas com deficiência.

Garantida também pela Lei Brasileira de Inclusão, a cota para deficiente no Enem é uma forma de garantir que pessoas com essa qualidade consigam ter acesso ao ensino superior.

Afinal, como os deficientes precisam enfrentar mais obstáculos durante sua jornada escolar — sobretudo relacionados à falta de inclusão e acessibilidade — a educação dessas pessoas pode ser difícil, impedindo-as de conquistarem uma vaga nas universidades.

2. Como funcionam as cotas para deficientes no Enem?

O sistema de cotas para deficiente no Enem funciona de forma semelhante ao sistema de cotas raciais em que uma parte das vagas são reservadas aos candidatos desta categoria.

A porcentagem da reserva varia em cada instituição de ensino, pois depende da média estipulada pelo IBGE sobre número de pessoas com deficiência na região.

Para ter acesso às cotas para deficiente no Enem, o estudante deve informar sua condição de PcD durante a inscrição.

Além disso, ao fazer a matrícula na universidade — uma vez conquistado a vaga — será preciso entregar um laudo médico pericial que comprove a deficiência declarada.

Esse documento será encaminhado para avaliação da banca criada pela instituição.

3. Importância da cota para deficiente

Você sabia que 17,3 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência?

Além de enfrentarem dificuldades diárias devido à falta de acessibilidade física e social, essas pessoas também são expostas a preconceitos e critérios desiguais de seleção.

Uma forma de suprir essa desigualdade, principalmente no mercado de trabalho, é facilitando o acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior de qualidade, oferecido pelas universidades públicas.

Dessa forma, o sistema de cotas para deficientes funciona como um mecanismo de reparo social, permitindo que mais pessoas com deficiência tenham acesso a melhores oportunidades no futuro, ao ingressarem no mercado de trabalho.

4. Quais deficiências entram na cota do SISU?

Segundo a legislação atual, para concorrer às cotas para deficiente no Enem, os estudantes devem uma das condições abaixo:

• Deficiência auditiva;
• Deficiência visual;
• Deficiência intelectual;
• Deficiência física;
• Deficiência múltipla.

Sendo assim, estudantes com distúrbios de aprendizagem — como TDAH, dislexia e dispraxia — não possuem direito às cotas para deficientes, ainda que essas condições prejudiquem na maioria das vezes o aprendizado.

Ademais, veja abaixo uma lista com as condições que se enquadram em cada grupo de deficiência aceitos pela lei:

Deficiência intelectual

Essa categoria inclui pessoas com funções intelectuais abaixo da média populacional, que tenha se manifestado antes dos 18 anos e que provoque limitações a duas ou mais áreas de habilidades, como:

• Comunicação;
• Cuidado pessoas;
• Habilidades sociais;
• Lazer;
• Saúde;
• Segurança;
• Trabalho.

Deficiência visual

• Cegueira — caracterizada pela acuidade visual igual ou inferior a 0,05 no melhor olho;
• Baixa visão — que se caracteriza pela acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho;
• Pessoas com a somatória da medida do campo visual nos dois olhos igual ou inferior a 60º;
• Visão monocular, que consiste na presença das características da cegueira em apenas um olho;
• Ocorrência de duas ou mais das condições acima simultaneamente.

Deficiência auditiva

A deficiência auditiva é caracterizada pela perda bilateral da audição — seja parcial ou total — igual ou superior a quarenta e um decibéis (dB).

Essa condição deve ser atestada por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

Deficiência física

• Ausência ou amputação de membro;
• Hemiparesia;
• Hemiplegia;
• Membros com deformidade congênita ou adquirida, que não sejam meramente estéticas ou que não signifique prejuízo das funções;
• Monoparesia;
• Monoplegia;
• Nanismo;
• Ostomia;
• Paralisia cerebral;
• Paraparesia
• Paraplegia;
• Tetraparesia
• Tetraplegia;
• Triparesia;
• Triplegia.

Deficiência múltipla

Pessoas com deficiência múltipla apresentam duas ou mais das condições apresentadas acima.

5. Como comprovar a deficiência?

A comprovação da deficiência é um dos principais requisitos para que o estudante consiga realmente ter acesso à vaga conquistada, realizando a matrícula na universidade.

Para demonstrar sua condição, é preciso apresentar para a instituição de ensino um relatório clínico ou laudo médico pericial.

Esse documento deve ser original ou cópia autenticada em cartório!

Além disso, o laudo precisa ser do ano vigente ou do anterior e conter as seguintes informações:

• Nome;
• Número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina;
• Assinatura do médico;
• Data de emissão;
• Categoria da doença;
• Grau ou nível da doença;
• CID correspondente;
• Possíveis causas.

O médico também deve informar a universidade se o estudante necessita de equipamentos ou adaptações especiais, como cadeira de rodas para locomoção na instituição.

6. O que fazer se a cota for negada?

A cota para deficiente no Enem é um direito garantido por lei, que visa ajudar estudantes PcD a ingressarem na universidade e possuírem melhores oportunidades no futuro.

Desse modo, caso a sua cota seja negada pela instituição — durante a avaliação do laudo médico — saiba que é possível recorrer a essa decisão!

A primeira via deve ser administrativa, enviando para a própria universidade um recurso administrativo, constando sua defesa em relação à decisão tomada inicialmente.

Contudo, como na maioria das vezes o recurso administrativo não soluciona o problema do aluno, dado que é analisado pela mesma banca que tomou a primeira decisão, é preciso utilizar o segundo meio: o processo judicial.

Através da via judicial, o estudante poderá apresentar ao juiz os laudos produzidos por seu médico ou até mesmo ser submetido a novas avaliações, realizadas por um perito judicial.

Independente da forma de avaliação determinada pelo magistrado, o processo judicial garante mais chances ao estudante de conquistar sua vaga e ingressar na universidade.

Além disso, busque um advogado especializado em concursos públicos para te ajudar durante esse processo, tanto na esfera judicial como na administrativa!

Conclusão

A cota para deficiente no Enem é um direito importante para esse grupo social!

Portanto, se a sua vaga tenha sido negada, utilize todos os meios possíveis para reconquistá-la.

Conte com o suporte de um advogado especializado em concurso público e aumente suas chances de sucesso.

Lute por sua cota para deficiente no Enem e abra as portas do seu futuro para melhores oportunidades — tanto no mercado de trabalho, como na sociedade.