Recurso contra indeferimento de cotas raciais

Você sabe como funciona o recurso contra indeferimento de cotas raciais?

Prestar um concurso público ou um vestibular é o momento aguardado pela maioria dos jovens profissionais que desejam ter acesso a benefícios e estabilidade na carreira.

Por isso, não há nada mais frustrante do que, após conquistar uma boa nota nos exames teóricos, descobrir que foi reprovado pela banca de heteroidentificação.

Felizmente, para eliminar os erros subjetivos cometidos pelos avaliadores, os órgãos responsáveis pelos concursos disponibilizam o recurso contra indeferimento de cotas raciais.

Continue lendo esse conteúdo para descobrir como funciona esse processo. Aproveite a leitura!

1. Cotas raciais: quem possui direito?

O sistema de cotas raciais, regulado pela Lei 12.711/12 e a Lei nº 12.990/14, é utilizado em concursos para cargos públicos, como também nos vestibulares de instituições públicas de ensino superior.

O principal objetivo das cotas raciais é facilitar o acesso dos grupos marginalizados socialmente ao sistema público, através da reserva de vagas.

Desse modo, 50% das vagas dos concursos públicos e vestibulares são destinados a pessoas pretas, pardas, indígenas, deficientes, de baixa renda e demais integrantes das ações afirmativas do órgão.

2. É possível não ser aprovado nas cotas raciais?

Como forma de reduzir o número de fraudes no sistema de cotas raciais — que antigamente dependia apenas da autodeclaração do candidato durante a sua inscrição — foi instaurada a banca de heteroidentificação.

Os profissionais selecionados para essa banca são responsáveis por avaliar se as características fenotípicas do candidato correspondem a etnia autodeclarada, sem considerar nenhum outro tipo de informação, inclusive documentos.

Mesmo sendo um processo fundamental para impedir que pessoas sem o direito às cotas raciais utilizem desse benefício, a heteroidentificação também é falha, sobretudo devido ao seu caráter subjetivo de avaliação.

Com isso, inúmeros candidatos acabam sendo reprovados na cota racial, principalmente as pessoas pardas, cujas características são mais difíceis de serem identificadas

Felizmente, essas pessoas podem recorrer ao recurso contra indeferimento de cotas raciais para conseguir ter acesso a tão sonhada vaga pública.

3. Quais os meios para recorrer contra o indeferimento de cotas raciais?

Não foi aprovado pela banca de heteroidentificação? Fique tranquilo, é possível utilizar o recurso contra indeferimento de cotas raciais e reverter essa situação.

Descubra abaixo como esse processo funciona.

Recurso administrativo

O recurso contra indeferimento de cotas raciais pode ser realizado no próprio órgão responsável pelo concurso.

Essa ação, chamada recurso administrativo, consiste em uma peça textual direcionada à banca de heteroidentificação ou a autoridade competente superior.

No texto do recurso, o candidato deve solicitar que o resultado emitido pela banca seja revisado, aceitando-o novamente no processo seletivo — ou, se todas as fases já tiverem sido concluídas, que a pessoa consiga a nomeação no cargo.

O recurso contra indeferimento de cotas raciais deve ser realizado durante a fase recursal, no prazo determinado pela banca.

No entanto, como esse processo é analisado pelo próprio órgão responsável pelo indeferimento inicial, na maioria das vezes o candidato não consegue ser aprovado, sendo necessário recorrer a via judicial.

Processo judicial

Além do recurso contra indeferimento de cotas raciais na via administrativa, o candidato pode utilizar o processo judicial para ter acesso à vaga pública.

Durante o processo, o juiz poderá utilizar outras provas (mais objetivas) para analisar se a autodeclaração é verídica ou falsa.

Assim, essa forma de recurso contra indeferimento de cotas raciais garante ao candidato maiores chances de sucesso, mas requer que a pessoa esteja acompanhada de um advogado especializado na área, que ficará responsável pela defesa.

Importante destacar que, caso o tribunal decida que o candidato realmente não tem direito a utilizar as cotas raciais, ainda assim é possível retornar ao processo seletivo, mas através das vagas para ampla concorrência — essa é a decisão mais comum na jurisprudência.

Dessa forma, ainda haverão chances de conquistar o tão sonhado cargo público, mesmo sendo através de vagas residuais.

4. Como um advogado especialista em concurso público pode te ajudar?

Como dissemos anteriormente, o processo judicial garante ao candidato reprovado pela banca de heteroidentificação mais chances de garantir o resultado desejado.

Mas… o que um advogado especialista em concurso público pode fazer quando a matrícula do candidato é indeferida pela banca de heteroidentificação?

Devido ao conhecimento técnico e experiência desse profissional, ele será capaz de utilizar as teses, legislações e jurisprudências mais adequadas ao seu caso, apresentando ao juiz as informações necessárias para demonstrar a veracidade da sua autodeclaração.

Além disso, o advogado especialista em concurso público conhece todos os prazos do processo judicial, impedindo que sua ação seja perdida por descumprimento destes.

Em outras palavras, contar com o suporte de um profissional especializado não é apenas fundamental ao andamento do processo, como também para garantir sua vitória!

Conclusão

O recurso contra indeferimento de cotas raciais é um direito importante para as pessoas que não são aprovadas pela banca de heteroidentificação — mesmo possuindo as características fenotípicas da sua etnia autodeclarada.

Por isso, caso receba indeferido como resultado, não se desespere!

Busque pelo suporte de um advogado especialista em concurso público e utilize todos os meios necessários para reverter essa decisão.

Recorra ao recurso contra indeferimento de cotas raciais e consiga o cargo público que você tem direito!