Nosso escritório ajudou diversos estudantes a dar o primeiro passo de realizar o sonho de ser médico com o financiamento de medicina. E você pode ser o próximo!
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Se você pesquisar os requisitos para conseguir o FIES de medicina ou qualquer curso, vai encontrar que basta ter:
📌 Participado do ENEM (a partir de 2010);
📌 Obtido média igual ou maior do que 450 pontos;
📌 Obtido nota maior ou igual a 400 na redação;
📌 Renda familiar de até 5 salários mínimos por pessoa.
No entanto, a partir de 2020, o MEC começou a exigir nota de corte de medicina e outros cursos. E o resultado? O que era para facilitar o acesso à universidade ficou com quase a mesma concorrência de entrada em uma federal.
A portaria 535/2020, que impõe a nota de corte para acesso ao Fies, foi considerada ILEGAL pelo poder judiciário.
Isso porque a justiça considerou que o MEC não tem competência para realizar alterações que extrapolam os limites da própria lei, além de também violar o Princípio do Não Retrocesso Social.
Então, o direito ao FIES não deveria ser negado — independente da nota do indivíduo ou de ter feito o Enem.
Originalmente, até 2010, o FIES não exigia o ENEM — também como um requisito imposto pelo MEC.
No entanto, à medida que o Ministério da Educação (MEC) estendeu diversos critérios além dos limites estabelecidos na Lei do FIES, a Justiça está concluindo que nenhuma imposição do MEC pode negar o direito constitucional à educação.
E já temos muitas decisões favoráveis nesse sentido…
Originalmente, até 2010, o FIES não exigia o ENEM — também como um requisito imposto pelo MEC.
No entanto, à medida que o Ministério da Educação (MEC) estendeu diversos critérios além dos limites estabelecidos na Lei do FIES, a Justiça está concluindo que nenhuma imposição do MEC pode negar o direito constitucional à educação.
E já temos algumas decisões favoráveis nesse sentido…
Com mais de 10 anos de experiência no mercado, a Paes Advogados é comandada por Gustavo Paes, que é advogado especialista em FIES e vestibulares, e a sua equipe de parceiros competentes na área.
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